Fonte : Polícia Judiciária

Com o objectivo de auscultar as opiniões dos cidadãos e dos vários sectores da sociedade, a consulta pública sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações decorre num período total de 45 dias, com recurso a diferentes meios. Até ao momento, foram já realizadas quatro sessões de consulta, uma das quais destinada ao sector das comunicações e entidades fiscalizadoras e as outras três ao publico em geral. Participaram nestas sessões de consulta mais de 260 pessoas que expressaram as suas opiniões e sugestões.

Considerando que o sector da magistratura, os respectivos serviços públicos, a Associação dos Advogados e as Faculdades de Direito das universidades poderão dar opiniões especializadas no âmbito teórico e prático, bem como dar sugestões profissionais sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, a recolha de opiniões destes especialistas desempenhará um papel importante no melhoramento deste projecto de lei. Por este motivo, os destinatários desta consulta pública incluem também os referidos sectores profissionais. Devido à particularidade do trabalho dos referidos sectores profissionais, as suas opiniões foram apresentadas, como habitualmente, por escrito. Com o objectivo de ouvir as respectivas opiniões e melhorar o conteúdo deste Regime, conforme as opiniões destes sectores, em 26 de Setembro, ou seja antes da consulta pública, foram-lhes apresentados, por escrito, os documentos de consulta através do Gabinete do Secretário para a Segurança.

Para estudar e analisar profundamente as opiniões do público que pedem que Macau estabeleça um “comissário de fiscalização sobre a intercepção de comunicações” ou um regime de fiscalização semelhante ao das regiões vizinhas, e deverá publicar periodicamente os respectivos dados relacionados com a intercepção das comunicações, em 25 de Outubro, a Autoridade pediu novamente, por escrito, as opiniões profissionais dos referidos sectores sobre estes 2 assuntos.

A consulta pública sobre o regime decorrerá até ao dia 9 de Novembro de 2018. Para melhorar o projecto de lei, as autoridades continuam a auscultar e recolher as opiniões valiosas dos vários sectores da sociedade, fazendo estudos e análise da viabilidade das respectivas sugestões apresentadas. São bem-vindas todas as opiniões e sugestões, que podem ser apresentadas, por individualidades dos diversos sectores, através do acesso ao site do Portal do Governo da RAEM（http://www.gov.mo）ou à página electrónica específica（www.pj.gov.mo/pt/rjipc）. É possível ainda enviá-las ou entregá-las directamente na Polícia Judiciária, na Avenida da Amizade, n.º 823, RAEM (indicar no envelope, na capa ou no cabeçalho da folha: “Sugestões e Opiniões sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”).