2018-10-15: Conservação dos registos das comunicações prevista no Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações

2018-10-11: O Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações não significa mais poderes do que responsabilidades — define as competências da intercepção e restringe também o âmbito de actuação

2018-10-10: Três princípios essenciais e três linhas defensoras da fiscalização no contexto de escutas telefónicas e intercepção das comunicações

2018-10-09: Modelo processual penal e funcionamento das escutas telefónicas/intercepção das comunicações em Macau

2018-10-08: Semelhanças entre a proposta do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações de Macau e o regime das escutas telefónicas de Portugal

2018-10-07: Ponderações sobre a publicação dos dados estatísticos relativos a escutas telefónicas e intercepção de comunicações

2018-10-04: Mediante ordem ou autorização do juiz para realização da intercepção de comunicações é a forma de apreciação, aprovação e fiscalização mais rigorosa a nível internacional

2018-10-03: Resposta às questões da imprensa sobre a possibilidade de ter como referência o modelo de Hong Kong “Commissioner on Interception of Communications and Surveillance”

2018-10-02: Resposta às opiniões relativas ao Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações apresentadas pelos representantes de associações e personalidades do sector jurídico