Implementação de um crime específico para melhor proteger os direitos fundamentais dos residentes

Para que a medida de intercepção de comunicações seja rigorosamente implementada de acordo com o “Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações”, propõe-se que a intercepção de comunicações sem ordem ou autorização do juiz, a violação do dever de sigilo e a utilização indevida das informações obtidas pela intercepção sejam classificadas como crime, e que, se esses actos irregulares não forem punidos com pena mais pesada, de acordo com as disposições de outras leis, sejam punidos com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, e classificados como crime público.

Se uma pessoa colectiva praticar esses actos, deverá assumir as responsabilidades penais. Sugere-se que seja punida com pena de multa de 100 dias a 1.000 dias, num valor diário entre MOP$500 (quinhentas patacas) e MOP$20.000 (vinte mil patacas), e que possam ser aplicadas cumulativamente as penas acessórias, incluindo a privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos e a publicação da sentença condenatória.

Consulta e extracção do conteúdo de comunicações armazenado por ordem do juiz

Em relação à investigação e à recolha de provas para os crimes aplicáveis à intercepção de comunicações, quando houver fundadas razões para crer que o conteúdo das comunicações guardado no instrumento de comunicações apreendido, no suporte de armazenamento físico apreendido (e.g. disco rígido móvel) ou no suporte de armazenamento virtual (e.g. armazenamento em nuvem), seja susceptível de se revelar de grande interesse para a descoberta da verdade, o juiz pode, por despacho, ordenar ao proprietário ou possuidor desse instrumento ou suporte que proceda à abertura ou ao desbloqueio do mesmo e que preste auxílio na consulta e recolha dos dados nele guardados; 

Se os interessados se recusarem a colaborar ou demorarem sem razão legítima, serão punidos, por crime de desobediência qualificada previsto no n.° 2 do artigo 312.° do Código Penal, com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias; por outro lado, o juiz competente pode ordenar ou autorizar a adopção de todos os meios técnicos viáveis para proceder à recolha dos dados guardados nesse aparelho ou suporte;

Estabelecimento dos deveres para os operadores de telecomunicações e os prestadores de serviços de comunicações em rede

  • Definições:
    • Operadores de telecomunicações
      São entidades que possuem licença de exploração em Macau de serviço de telecomunicações fixo ou móvel; ou de exploração em Macau de serviço de acesso à internet

    • Prestadores de serviços de comunicações em rede
      São entidades que fornecem ou exploram os serviços de comunicações de qualquer tipo de forma individual ou colectiva servindo-se, para o efeito, de uma rede de telecomunicações e dos respectivos meios técnicos

  • Dever de colaboração
    • Significa que os mesmos devem prestar a colaboração e o apoio técnico necessários à entidade competente, não podendo recusar ou demorar o cumprimento, sem razão legítima
    • O incumprimento do dever de colaboração constitui crime, sendo o infractor responsabilizado criminalmente pelo crime de desobediência qualificada, punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias
  • Dever de conservação
    • Devem ser conservados durante um ano os registos das comunicações (não englobam o conteúdo de comunicações, só indicam os dados produzidos pela utilização dos serviços de comunicação) na RAEM por via da utilização desses serviços na RAEM; a segurança e o sigilo desses dados devem ser garantidos durante aquele período
    • O incumprimento do dever de conservação constitui infracção administrativa, é o infractor responsabilizado administrativamente. Se o infractor for uma pessoa singular, será sancionado com multa de MOP$20.000 (vinte mil patacas) a MOP$200.000 (duzentas mil patacas). Se for uma pessoa colectiva, será sancionada com multa de MOP$150.000 (cento e cinquenta mil patacas) a MOP$500.000 (quinhentas mil patacas)