Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Aplicação subsidiária
As matérias que não foram previstas expressamente no Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações recorrem subsidiariamente às disposições do Código de Processo Penal
Data da entrada em vigor e disposição transitória
A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação
Relativamente ao dever de conservação dos operadores de telecomunicações e prestadores de serviços de comunicações em rede, propõe-se que seja criado um período de transição de um ano para lhes permitir fazer os preparativos adequados