Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Notícias sobre consulta
2019-05-06:
Divulgação do Relatório Final da Consulta Pública sobre o “Regime Jurídico da Interceptação e Protecção das Comunicações”
2018-10-30:
Para aperfeiçoar o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, o Governo da RAEM ausculta as opiniões dos vários sectores
2018-10-28:
Realização das últimas duas sessões de consulta pública destinada à população sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações
2018-10-20:
Realização da 1.ª Sessão de consulta pública destinada à população sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações
2018-10-18:
Realização da 1ª Sessão de Consulta sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações pelo Governo da RAEM para auscultar as opiniões dos sectores profissionais
2018-10-08:
Abertura das inscrições a partir de hoje para sessões da consulta pública
2018-09-26:
Começa hoje a consulta pública
2018-09-26:
Abertura das inscrições para sessões da consulta pública