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Ajustamento das disposições vigentes

A elaboração do presente Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações não é a criação de um novo regime, mas apenas um aperfeiçoamento do regime das escutas telefónicas que se encontra regulado no Código de Processo Penal vigente. Assim, propõe-se o ajustamento das seguintes disposições legais:


Tipos de crimes aplicáveis

Disposições vigentes
  1. Puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos
  2. Relativos ao tráfico de estupefacientes
  3. Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou matérias explosivos ou análogos
  4. De contrabando
  5. De injúrias, de ameaças, de coacção e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telefone
Ajustamento proposto
  1. Puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos
  2. Relativos ao tráfico de estupefacientes
  3. Relativos a armas proibidas, ou a engenhos ou matérias explosivos ou análogos
  4. De contrabando (eliminado)
  5. De injúrias, de ameaças, de coacção, de violação de domicílio, e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telecomunicações
  6. Relativos à criminalidade organizada
  7. Relativos ao branqueamento de capitais
  8. Relativos ao terrorismo
  9. Relativos ao tráfico de pessoas
  10. Relativos à ameaça da segurança nacional
  11. Informáticos

Tipos de comunicações que podem ser alvo de intercepção

Disposições vigentes
É aplicável, mediante ordem ou autorização do juiz, aos seguintes:
  1. Conversações ou comunicações telefónicas
  2. Conversações ou comunicações transmitidas por meios técnicos diferentes do telefone
Ajustamento proposto
É aplicável, mediante ordem ou autorização do juiz, aos seguintes:
  1. Os símbolos, palavras, imagens, sons, desenhos ou comunicação e troca de informações de qualquer natureza emitidos, transmitidos ou recebidos com recurso às telecomunicações
  2. As comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente das telecomunicações

Meios de intercepção

Disposições vigentes
Meios adoptados por ordem ou autorização do juiz:
  1. Intercepção
  2. Gravação de voz
  3. A disposição de extensão (não define expressamente os meios de intercepção)
Ajustamento proposto
Meios adoptados por ordem ou autorização do juiz:
  1. Escuta
  2. Intercepção
  3. Gravação
  4. Transcrição
  5. Cópia
  6. Outros meios legais e necessários para a investigação criminal fixados no despacho pelo juiz

Prazo de duração da intercepção de comunicações

Actual
  • O prazo não se encontra expressamente estipulado no regime vigente, sendo fixado pelo juiz no despacho de autorização de escutas telefónicas
Ajustamento proposto
  • A duração da intercepção de comunicações é fixada pelo juiz, sendo o prazo máximo de três meses
  • Este prazo pode ser renovado, mediante pedido submetido ao juiz, desde que os requisitos para a realização dessa intercepção continuem a existir, não podendo cada renovação exceder um período máximo de três meses

Definição do prazo do procedimento

Disposições vigentes
  • Os elementos recolhidos durante a intercepção de comunicações são imediatamente levados ao conhecimento do juiz competente
  • O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas comunicações tiverem sido escutadas, podem examinar os autos
Ajustamento proposto
  • Os elementos recolhidos durante a intercepção de comunicações são levados ao conhecimento do juiz competente até ao fim do prazo concedido pelo juiz
  • O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas comunicações tiverem sido interceptadas, podem ter acesso aos autos a partir da data de notificação da acusação