Esta consulta pública é destinada ao sector profissional e ao público. Em respeito ao sector profissional, iremos consultar os magistrados judiciais e do Ministério Público, o Comissariado contra a Corrupção, a Associação dos Advogados de Macau, as faculdades de Direito das Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e Universidade da Cidade de Macau, bem como a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os operadores de telecomunicações e os prestadores de serviços de comunicações em rede, com o objectivo de escutar as opiniões e sugestões dos respectivos sectores acerca do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações para que seja aperfeiçoado o conteúdo da proposta de lei.
Durante o período de consulta, serão organizadas 3 sessões destinadas ao público em geral, convidando-se os cidadãos a inscreverem-se e apresentarem as suas opiniões nas sessões da consulta pública de acordo com o seguinte calendário:
Consulta destinada ao público
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1.ª Sessão
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Destinatário: | Público |
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Data: | 20 de Outubro de 2018 (Sábado) |
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Hora: | 15H00 - 17H00 (Hora para entrada: 14H30) |
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Língua: | Chinês (com interpretação simultânea para português) |
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Local: | Av. da Amizade, n.º 823, Edf. da Polícia Judiciária, 4.º andar (Sala de reuniões polivalente), Macau |
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Período de Inscrição: | Das 09H00 de 8.Out.2018 às 12H00 de 18.Out.2018
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2.ª Sessão
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Destinatário: | Público |
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Data: | 26 de Outubro de 2018 (Sexta-feira) |
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Hora: | 20H00 - 22H00(Hora para entrada: 19H30) |
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Língua: | Chinês (com interpretação simultânea para português) |
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Local: | Av. da Amizade, n.º 823, Edf. da Polícia Judiciária, 4.º andar (Sala de reuniões polivalente), Macau |
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Período de Inscrição: | Das 09H00 de 8.Out.2018 às 12H00 de 25.Out.2018
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3.ª Sessão
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Destinatário: | Público |
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Data: | 28 de Outubro de 2018 (Domingo) |
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Hora: | 15H00 - 17H00(Hora para entrada: 14H30) |
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Língua: | Chinês (com interpretação simultânea para português) |
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Local: | Av. da Amizade, n.º 823, Edf. da Polícia Judiciária, 4.º andar (Sala de reuniões polivalente), Macau |
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Período de Inscrição: | Das 09H00 de 8.Out.2018 às 12H00 de 25.Out.2018
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