1
A tipificação penal do aliciamento deverá passar a abranger migração ilegal, ou seja, o aliciamento também a saídas ilegais, fora dos postos de migração (não só entradas)
2
Criminalização do acto de quem entre, ou tente entrar, ilegalmente, após ter sido pessoalmente notificado pela autoridade da intenção de lhe ser aplicada medida securitária
3
4
Introdução da punibilidade da tentativa pelo crime de auxílio e criminalização de certas condutas autónomas de facilitação do auxílio e acolhimento
5
Pessoas colectivas
crimes de
- Aliciamento
- Auxílio
- Acolhimento
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Imputação de
responsabilidade criminal e, quando for o caso, de responsabilidade civil pelas despesas de recambiamento de não residentes
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