Será de tipificar a entrada e saída fora dos postos fronteiriços como infracções administrativas
Puníveis com multa
Para as situações de menores em situação de imigração ilegal, haverá sanção administrativa, a incidir sobre os pais (ou sobre quem exerce o
poder paternal)
Deverá ser encontrada uma
solução clara, quanto
ao controlo dos
movimentos
migratórios de
menores
Autorização de residência
A renovação de autorização de residência deverá ser feita com um prazo de antecedência razoável. Quando o pedido de renovação for apresentado fora desse prazo, mas ainda antes de expirar a validade da autorização, será cobrada uma taxa de urgência adequada, sendo emitida uma autorização temporária, de prorrogação
Deixará de ser admissível o pedido de renovação da autorização de residência depois da caducidade
O Bilhete de Identidade de Residente deve ser requerido dentro do prazo regulamentar, após concedida a autorização de residência
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O prazo de pagamento
de multas será alterado
de 10 dias para 10 dias úteis
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Serão estabelecidas regras claras
em matéria de notificações,
incluindo quanto a presunção
de notificações feitas
sob registo postal
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