1.Em casos especiais, e mediante o pagamento das taxas aplicáveis, o controlo fronteiriço poderá ser realizado fora dos postos de migração
2.As operadoras de transportes aéreos de passageiros são obrigadas a transmitir à autoridade, até ao final do registo de embarque, os dados relativamente a todos os viajantes que transportarem até à RAEM,
incluindo tripulantes
3.As pessoas que explorem estabelecimentos hoteleiros ficam obrigadas a comunicar ao CPSP, em determinado prazo, o alojamento de hóspedes não residentes (excepto os titulares de Título Especial de Permanência e de titulo de identificação de Trabalhador Não Residente), bem como a respectiva saída
4.As autorizações especiais de permanência para estudos só são concedidas para cursos oficialmente reconhecidos, ministrados por instituição integrante do sistema de ensino superior da RAEM
5. O prazo de pagamento de multas será alterado de 10 dias para 10 dias úteis