Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Notícias sobre consulta
2018-11-28:
Publicação do Relatório Final da Consulta Pública sobre o «Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência» na RAEM
2018-05-15:
Criação de um sistema de comunicação de registo de turistas, aperfeiçoamento da gestão de segurança de migração
2018-05-08:
A partir de hoje inicia-se a consulta pública sobre o “Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”(Fonte : Gabinete do Secretário para a Segurança)