Fonte : Polícia Judiciária

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está a realizar uma consulta pública, com duração de 45 dias, no período compreendido entre 26 de Setembro e 9 de Novembro de 2018, sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações.

Esta consulta pública é destinada ao sector profissional e ao público. Em respeito ao sector profissional, iremos consultar os magistrados judiciais e do Ministério Público, o Comissariado contra a Corrupção, a Associação dos Advogados de Macau, as faculdades de Direito das Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e Universidade da Cidade de Macau, bem como a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, os operadores de telecomunicações e os prestadores de serviços de comunicações em rede, com o objectivo de escutar as opiniões e sugestões dos respectivos sectores acerca do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações para que seja aperfeiçoado o conteúdo da proposta de lei.

Durante o período de consulta, serão organizadas 3 sessões destinadas ao público em geral, convidando-se os cidadãos a inscreverem-se e apresentarem as suas opiniões nas sessões da consulta pública de acordo com o seguinte calendário:

• 1.ª sessão de consulta terá lugar em 20 de Outubro de 2018, das 15:00 às 17:00 horas, na sede da Polícia Judiciária. As inscrições começam a partir das 9:00 do dia 8 de Outubro de 2018 e terminam às 12:00 do dia 18 de Outubro de 2018.
• 2.ª sessão de consulta irá realizar-se em 26 de Outubro de 2018, das 20:00 às 22:00 horas, na sede da Polícia Judiciária. As inscrições começam a partir das 9:00 do dia 8 de Outubro de 2018 e terminam às 12:00 do dia 25 de Outubro de 2018.
• 3.ª sessão de consulta decorrerá em 28 de Outubro de 2018, das 15:00 às 17:00 horas, na sede da Polícia Judiciária. As inscrições começam a partir das 9:00 do dia 8 de Outubro de 2018 e terminam às 12:00 do dia 25 de Outubro de 2018.

As inscrições estão sujeitas a um número limitado de vagas que serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição. É obrigatório, no acto da inscrição, disponibilizar alguns dados, como nome e telefone de contacto, indicando ainda se irá ou não intervir na sessão. Podem inscrever-se através de:

• 1. Página electrónica: www.pj.gov.mo/pt/rjipc
• 2. Telefone: 8800 6611 (2.ª a 5.ª feira, 09H00-17H45, 6.ª feira, 09H00-17H30, ininterruptamente)

Os documentos de consulta sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações estão disponíveis para download e consulta na página electrónica específica（www.pj.gov.mo/pt/rjipc）a que os interessados podem aceder. Todas as opiniões e sugestões são bem-vindas.