Contexto da revisão legislativa

O desastre do tufão “Hato” assolou fortemente Macau, causando-lhe graves danos. Após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, verificou que existe margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento

Considerando que o diploma que regulamenta os trabalhos de protecção civil vigora há mais de 25 anos, o aperfeiçoamento do regime jurídico da protecção civil vigente permite assegurar uma coordenação eficaz das operações entre a estrutura da protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil

Objectivos da revisão legislativa

1 Resposta ao actual desenvolvimento social
  • Tornar o regime de protecção civil mais congruente com as tendências internacionais.
  • Articular com o desenvolvimento do policiamento inteligente de modo a fortalecer o tratamento eficaz de incidentes de risco colectivo.
  • Reforçar a coordenação entre o regime da protecção civil da RAEM e os regimes congéneres nacionais e das províncias vizinhas, criando sinergias no combate às ocorrências de protecção civil de escala regional.
2 Promoção e reforço da coordenação da protecção civil
  • Reformar o regime de gestão e o modelo de funcionamento do sistema e assegurar o desenvolvimento ordenado dos trabalhos de prevenção, a centralização de ordens e a fluidez das informações, de forma a elevar a consciência social e a capacidade de prevenção e de execução.
3 Mobilização da participação da sociedade
  • Através do novo regime, procura-se melhorar a gestão e as garantias sobre as acções sociais e orientar o apoio cívico, por forma a articulá-lo com o desenvolvimento ordeiro das operações da protecção civil, criando uma maior sinergia.

Outros diplomas complementares

1 Regulamento administrativo sobre a implementação da “Lei de Bases da Protecção Civil”
  • Pretende-se através de regulamento administrativo, estabelecer disposições que regulem detalhadamente as tarefas no âmbito dessa actividade, nomeadamente os trabalhos de educação cívica, a elaboração dos planos operacionais, a introdução do modelo de alerta de risco, a definição da qualidade dos representantes da estrutura de protecção civil, o seu funcionamento, a mobilização dos recursos de socorro em desastres e respectiva gestão, bem como a avaliação, formação e organização de voluntários para auxiliar nos trabalhos da protecção civil.


2 Diploma orgânico que regulamenta a entidade coordenadora da actividade da protecção civil
  • Pretende-se através de regulamento administrativo independente, regulamentar a organização e funcionamento da entidade coordenadora da actividade da protecção civil.
  • Atribuições :
    • Promoção da educação cívica no âmbito da protecção civil;
    • Gestão de voluntariado;
    • Prevenção, resposta e coordenação de operações antes da activação da estrutura da protecção civil.