Fonte : Serviços de Polícia Unitários
Na sequência da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, o Governo da RAEM realizou três sessões de consulta ao público, nos dias 17, 19 e 21 de Julho, contando com a intervenção de 30 participantes. O número de participantes das três sessões totalizou 230.
As sessões de consulta tiveram lugar no Auditório do Edifício da Administração Pública, tendo os representantes do Governo feito uma apresentação sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” e trocado opiniões com os residentes. Durante o debate, os intervenientes manifestaram as suas opiniões sobre os diferentes aspectos da nova lei, nomeadamente a introdução do regime de voluntariado, sugerindo o Governo que tenha em conta a disponibilização de formação necessária destinada aos voluntários; por outro lado, aplaudiram a criação da entidade coordenadora da actividade de protecção civil que irá permitir uma maior eficácia na coordenação dos trabalhos de planeamento, educação e sensibilização de protecção civil, junto do Centro de coordenação e protecção civil. A introdução do "crime de falso alarme social" e novas medidas excepcionais, bem como do dever de difusão de informações foram igualmente temas de debate.
Em resposta às questões colocadas pelos participantes, os representantes do Governo deram explicações detalhadas, salientando que a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil” visa essencialmente concretizar uma forte coordenação das operações de protecção civil pela Administração, determinar uma autoridade permanente para a decisão, gestão e execução, a estrutura de direcção e o modelo de funcionamento do sistema da protecção civil, bem como elevar o nível de comando das operações. Não é difícil notar que as propostas constantes da nova lei, embora haja parte que diz respeito à colaboração da sociedade e dos órgãos de comunicação social nos trabalhos da protecção civil, grande parte focaliza principalmente sobre o aperfeiçoamento dos trabalhos do próprio Governo, o que demonstra a grande importância que o Governo atribui à Protecção Civil e a determinação em assumir essa responsabilidade. Em relação à matéria sobre o "crime de falso alarme social", os representantes esclareceram que, embora esteja previsto no Código Penal crimes relacionados com informações falsas, estes afiguram-se insuficientes para os actos de criação ou divulgação de rumores falsos durante o estado de prevenção imediata ou superior, pelo que se torna necessário a introdução do "crime de falso alarme social", de forma a colmatar esta lacuna jurídica e assegurar a ordem e a estabilidade social em situações de desastres.
Estiveram presentes nestas três sessões de consulta: o Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ma Io Kun, o Comandante do Corpo de Bombeiros, Leong Iok Sam, o Adjunto do Comandante-geral dos SPU, Ng Kam Wa, os Assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, José Luciano Oliveira, Chang Cheong e Lai Tong Sang e o Subintendente dos SPU, Ho Su Hon.
A consulta pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” decorre entre 28 de Junho e 11 de Agosto de 2018. Durante a consulta, as autoridades realizaram 7 sessões de consulta pública, sendo 4 sessões destinadas a grupos/associações e as restantes 3 sessões destinadas ao público em geral. Por último, os cidadãos podem continuar a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta até ao dia 11 de Agosto, através da página electrónica (www.spu.gov.mo), telefone (28267286), fax (28330735) ou enviando por correio (Serviços de Polícia Unitários, sitos na Avenida da Praia Grande, n.º 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-C, Macau).