Fonte : Serviços de Polícia Unitários
Na sequência da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, o Governo da RAEM realiza uma consulta pública de 45 dias no período compreendido entre 28 de Junho a 11 de Agosto de 2018. Nos dias 2 e 3 de Julho de 2018, realizaram-se no auditório do Edifício do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, 2 sessões de consulta em grupo, onde estiveram presentes cerca de 190 representantes provenientes dos membros da estrutura de protecção civil, dos serviços e entidades públicas, das associações civis, das organizações de voluntariado, do sector da saúde, das associações de educação e escolas, bem como dos sectores da gestão de condomínio, da construção civil, do turismo, da hotelaria, do jogo e dos transportes.
O Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Ma Io Kun, anfitrião destas sessões de consulta, indicou no seu discurso que pretende através da elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”, determinar uma autoridade permanente para a decisão, gestão e execução, a estrutura de direcção e o modelo de funcionamento do sistema da protecção civil, bem como o modelo de apoio prestado pela sociedade civil. Procura-se, também criar um órgão especializado em matéria de protecção civil, uniformizar a tipologia e a graduação de incidentes, bem como estabelecer regras fundamentais para a organização dos recursos disponíveis, de forma a reposicionar e modernizar o regime da protecção civil. O mesmo responsável realçou que os trabalhos da protecção civil não são apenas responsabilidade do governo pois, estão estreitamente relacionados com a população, dependendo o aperfeiçoamento do referido sistema da preocupação e da participação activa da população, de forma reunir um maior consenso da sociedade, esperando que para tal os participantes manifestem as suas opiniões e sugestões.
Durante as sessões de consulta, os representantes do governo apresentaram os assuntos principais da “Lei de Bases da Protecção Civil”, partilharam e trocaram opiniões com os sectores profissionais e as associações. Os participantes concordaram com a importância da reforma do sistema de protecção civil através de elaboração de uma lei de bases. Ao mesmo tempo, os participantes não hesitaram em exprimir as suas sugestões, alguns deles apresentaram opiniões sobre a introdução do regime de voluntariado e respectivo seguro, os critérios para a execução das medidas excepcionais, bem como os diversos deveres e responsabilidades no caso do não cumprimento da lei.
Os representantes do governo ouviram atentamente os comentários dos participantes sobre a matéria em causa e deram explicações detalhadas aos presentes. Após as duas sessões de consultas, os participantes concordaram com a necessidade de se elaborar a “Lei de Bases da Protecção Civil”, considerando que a consulta pública promove uma discussão alargada entre os diferentes sectores da sociedade, permitindo planear em conjunto um regime jurídico de protecção civil que corresponda ao desenvolvimento social e assegurando a segurança da RAEM.
Estiveram também presentes nas sessões de consulta: o Comandante do Corpo de Bombeiros, Leong Iok Sam, o Adjunto do Comandante-geral dos SPU, Ng Kam Wa, os Assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, José Luciano Oliveira e Chang Cheong e o Subintendente dos SPU, Ho Su Hon.
Por último, convém acrescentar que de acordo com a agenda dos trabalhos de consulta, irão realizar-se mais 2 sessões de consulta em grupo nos dias 5 e 6 de Julho de 2018. Para o público em geral, irão realizar-se 3 sessões de consulta pública nos dias 17, 19 e 21 de Julho de 2018, que terão lugar no Auditório (na cave) do Edifício da Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162. Os SPU têm a honra de convidar todos os cidadãos para participarem nas sessões de consulta e partilharem as suas opiniões.