Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Notícias sobre consulta
2018-12-21:
Divulgação do Relatório Final acerca da Consulta Pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”(Fonte : Serviços de Polícia Unitários)
2018-07-23:
Encerramento das sessões de consulta ao público sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” (Fonte : Serviços de Polícia Unitários)
2018-07-10:
São bem-vindas as opiniões do público sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” (Fonte : Serviços de Polícia Unitários)
2018-07-07:
Terminaram as quatro sessões de consulta em grupo sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” (Fonte : Serviços de Polícia Unitários)
2018-07-04:
Auscultação das opiniões das associações durante as sessões de consulta pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil” (Fonte : Serviços de Polícia Unitários)
2018-06-28:
Começa hoje a consulta pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”(Fonte : Gabinete do Secretário para a Segurança)
2018-06-28:
Inscrições para as sessões de consulta pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”(Fonte : Serviços de Polícia Unitários)