O tufão “Hato” causou graves danos a Macau. Após avaliação do funcionamento do Governo face a esta catástrofe, ficaram reflectidas deficiências na reacção a situações de crise, por parte das entidades governamentais, dos sectores da sociedade e dos residentes, existindo margem para melhorias no regime de implementação e coordenação das operações de protecção civil, bem como no modelo de funcionamento.

Dado que o Decreto-Lei n.º 72/92/M, diploma que regulamenta os trabalhos de protecção civil, vigora há mais de 25 anos, e tendo em conta as necessidades reais e as recomendações do grupo de especialistas da Comissão Nacional para a Redução de Desastres, empenhámo-nos no aperfeiçoamento do regime jurídico da protecção civil vigente, tendo em vista assegurar uma coordenação eficaz das acções de protecção civil entre a estrutura de protecção civil e os serviços públicos, entidades privadas e forças da sociedade civil.

Face ao exposto, decorre neste momento a consulta pública sobre a “Lei de Bases da Protecção Civil”. O período de consulta é de 28 de Junho a 11 de Agosto de 2018. Durante este período serão realizadas 7 sessões de consulta, entre as quais, 4 sessões de consulta em grupo e 3 destinadas ao público (para mais informações, clique “Sessões de consulta”). Temos a honra de convidar as pessoas e individualidades dos diversos sectores da sociedade para participarem nas sessões de consulta e partilharem as suas opiniões. Durante o período de consulta, os residentes também podem apresentar as suas sugestões ou opiniões sobre o conteúdo do documento de consulta através das formas abaixo indicadas:

(1) Por correspondência: através de correio ou entrega directa aos Serviços de Polícia Unitários, sitos na Avenida da Praia Grande, n.º 730-804, Edifício China Plaza, 7.º andar A-C, Macau.
(Se preferir emitir a sua opinião em folha ou impresso diferente do facultado, especifique na capa (envelope) ou no cabeçalho do documento a seguinte designação: Opiniões e sugestões sobre a elaboração da “Lei de Bases da Protecção Civil”.)

(2) Por via electrónica: (Clique aqui para entrar na página de recolha de opiniões)

(3) Por telefone e fax (24 horas): telefone n.o 28267286 (caixa de mensagens) e fax n.o 28330735.