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Definição clara das autoridades públicas competentes e do órgão consultivo

Autoridades públicas competentes

As “autoridades públicas competentes” são as seguintes

Corpo de Bombeiros
Serviços de Saúde
Corpo de Polícia de Segurança Pública
Serviços de Alfândega
Direcção dos Serviços de Assunto Marítimos e Águas
Autoridade da Aviação Civil

A Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau e a Direcçāo dos Serviços para os Assuntos de Tráfego deverão prestar apoio

As autoridades públicas competentes poderão emitir instruções e recomendações, de carácter concreto aos utilizadores de substâncias perigosas

Serviços de Saúde

Substâncias perigosas das classes 6 (Substâncias tóxicas e substâncias infecciosas) e 7 (Material radioactivo)

Corpo de Polícia de Segurança Pública

Substâncias perigosas da classe 1 (Explosivos)

Corpo de Bombeiros

Substâncias perigosas enquadráveis noutras classes

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e Águas

Transporte de quaisquer substâncias perigosas por meio de embarcações

Autoridade da Aviação Civil

Transporte de substâncias perigosas por meio de aeronaves

Serviços de Alfândega

Áreas sujeitas a fiscalização aduaneira

Órgão consultivo

Será criado um órgão consultivo－ “Comissão Especializada para as Substâncias Perigosas” competente para emitir sugestões ou opiniões, designadamente, sobre:

Definição de políticas relativas às substâncias perigosas
Regulamentação que envolva a utilização de substâncias perigosas
Plano anual de simulacros
Acções de divulgação e esclarecimento junto da população relativamente a substâncias perigosas

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