Consulta Pública sobre o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” da Região Administrativa Especial de Macau

Utilizadores de substâncias perigosas

Em geral, todas as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades públicas ou privadas equiparadas, que sejam proprietários, consignatários, transportadores e detentores, a qualquer título, de substâncias perigosas, de forma ocasional ou habitual
Em especial, as pessoas colectivas e singulares que, devido à sua maior dimensão, por exemplo, sejam utilizadores de maior risco na importação, fabrico, vendas e armazenamento

Deveres dos utilizadores de substâncias perigosas

Devem informar e comprovar, perante as autoridades públicas competentes, a adopção das medidas necessárias para evitar a ocorrência de acidentes graves
O documento de transporte anexado com as informações de substâncias perigosas deve estar presente nos meios de transporte
Utilizar sinal ou pictograma de identificação adequado nas substâncias transportadas e armazenadas
Assegurar que o transporte e armazenamento de substâncias perigosas são efectuados nos termos da regulamentação correspondente
Comunicar às autoridades públicas competentes a deslocação de substâncias perigosas na RAEM e a ocorrência de incidentes envolvendo substâncias perigosas
Conservar os registos de recepção e entrega das substâncias perigosas ou das respectivas facturas durante o período estipulado

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