Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Declaração de Recolha de Dados Pessoais
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Notícias sobre consulta
2021-06-11:
Publicação do relatório final da consulta pública do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”
2021-03-01:
Conclusão das três sessões de consulta destinada ao público do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”
2021-02-01:
Conclusão das três sessões de consulta destinada aos sectores profissionais do “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”
2021-01-24:
Inscrição para a consulta pública sobre o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas”
2021-01-21:
“Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” inicia a consulta pública a partir de 23 de Janeiro