Com o rápido desenvolvimento da sociedade de Macau e as necessidades concretas de funcionamento dos diferentes sectores de actividade, estes utilizam cada vez mais espécies de substâncias perigosas, trazendo, assim, maior potencial de perigo para a segurança da comunidade; ora, se essas substâncias não forem adequadamente manuseadas, podem provocar incidentes de segurança com consequências inimagináveis.

Olhando para o mundo, verifica-se a ocorrência de acidentes de substâncias perigosas de vez em quando, devido à falta de adequados regimes legais, à má gestão e à insuficiente consciência de segurança, o que ameaça seriamente a vida e os bens dos cidadãos, bem como a segurança pública.

Por conseguinte, o Governo da RAEM está a realizar a consulta pública do Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas para ouvir as opiniões dos diversos sectores sociais e aperfeiçoar o texto da proposta de lei. A consulta pública decorre entre 23 de Janeiro e 8 de Março de 2021.

Durante o período da consulta pública serão realizadas seis sessões de consulta, três das quais destinam-se aos sectores profissionais e as restantes três são para o público em geral (Inscreva-se para a consulta pública).

Pode apresentar, durante o respectivo período, opiniões ou sugestões em relação ao conteúdo do documento de consulta, através dos meios seguintes:

(1) Por carta：através de correio ou entrega directa ao Corpo de Bombeiros, sito na Avenida Doutor Stanley Ho, Macau.
(Na capa ou no início dos documentos em causa, escreva a seguinte declaração: "Opiniões e Sugestões sobre o Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas")

(2) Por telefone: 89891633(dentro do horário de expediente, sem intervalo à hora de almoço).

(3) Por via electrónica: (Clique aqui para entrar na página de recolha de opiniões)